Política de Segurança e Privacidade

TERMO DE CONSENTIMENTO DE TRATAMENTO DE DADOS

 

Este documento visa registrar a manifestação livre, informada e inequívoca pela qual o Titular concorda com o tratamento de seus dados pessoais para finalidade específica, em conformidade com a Lei nº 13.709 – Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD).

Ao manifestar sua aceitação para com o presente termo, você consente e concorda que a empresa PETBICHANO, doravante denominado Controlador, tome decisões referentes ao tratamento de seus dados pessoais, necessários à consecução dos objetivos da empresa, bem como realize o tratamento de tais dados, envolvendo operações como as que se referem a coleta, produção, recepção, classificação, utilização, acesso, reprodução, transmissão, distribuição, processamento, arquivamento, armazenamento, eliminação, avaliação ou controle da informação, modificação, comunicação, transferência, difusão ou extração.

O Controlador fica autorizado a tomar decisões referentes ao tratamento e a realizar o tratamento dos seguintes dados pessoais do Titular:

  • Nome completo;
  • Número da Carteira de Identidade (RG);
  • Número do Cadastro de Pessoas Físicas (CPF);
  • Número da Carteira Nacional de Habilitação (CNH);
  • Endereço completo;
  • Números de telefone celular e residencial, WhatsApp e endereços de e-mail;
  • Banco, agência, número de contas bancárias ou dados de cartão de crédito
  • NF-e: Nota Fiscal Eletrônica

Além disso, o Controlador fica autorizado a tomar decisões referentes ao tratamento e a realizar o tratamento dos dados inseridos pelo Titular, com a intenção de obter a prestação dos serviços ofertados pela mesma.

O tratamento dos dados pessoais listados neste termo tem as seguintes finalidades:

  • Possibilitar que o Controlador identifique e entre em contato com o Titular para fins de relacionamento comercial.
  • Possibilitar que o Controlador disponibilize aos clientes cadastrados detalhes de suas compras.
  • Possibilitar que o Controlador receba pagamentos por meio de boletos, crédito em conta corrente ou poupança, transferências, depósitos ou pix.
  • Possibilitar que o Controlador estruture, teste, promova e faça propaganda de produtos e serviços, personalizados ou não ao perfil do Titular.
  • Possibilitar que o Controlador utilize tais dados em Pesquisas de Mercado;
  • Possibilitar que o Controlador utilize tais dados na elaboração de relatórios e emissão de produtos e serviços;
  • Possibilitar que o Controlador utilize tais dados na emissão de Notas Fiscais e documentos financeiros correlatos;

O Controlador realiza sua atividade comercial por meio de plataforma online; assim, o mesmo fica autorizado a compartilhar os dados pessoais do Titular com outras plataformas caso venha a alterar a plataforma contratada.

O Controlador responsabiliza-se pela manutenção de medidas de segurança, técnicas e administrativas aptas a proteger os dados pessoais de acessos não autorizados e de situações acidentais ou ilícitas de destruição, perda, alteração, comunicação ou qualquer forma de tratamento inadequado ou ilícito.

O Controlador poderá manter e tratar os dados pessoais do Titular durante todo o período em que os mesmos forem pertinentes ao alcance das finalidades da empresa.

O Titular poderá solicitar via e-mail ou correspondência ao Controlador, a qualquer momento, que sejam eliminados os dados pessoais não anonimizados do Titular.

O Titular fica ciente de que poderá ser inviável ao Controlador continuar o fornecimento de produtos ou serviços ao Titular a partir da eliminação dos dados pessoais.

O Titular tem direito a obter do Controlador, em relação aos dados por ele tratados, a qualquer momento e mediante requisição:

I - confirmação da existência de tratamento;

II - acesso aos dados;

III - correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados;

IV - anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários, excessivos ou tratados em desconformidade com o disposto na Lei nº 13.709;

V - portabilidade dos dados a outro fornecedor de serviço ou produto, mediante requisição expressa e observados os segredos comercial e industrial, de acordo com a regulamentação do órgão controlador;

VI - portabilidade dos dados a outro fornecedor de serviço ou produto, mediante requisição expressa, de acordo com a regulamentação da autoridade nacional, observados os segredos comercial e industrial;

VII - eliminação dos dados pessoais tratados com o consentimento do titular, exceto nas hipóteses previstas no art. 16 da Lei nº 13.709;

VIII - informação das entidades públicas e privadas com as quais o controlador realizou uso compartilhado de dados; VIII - informação sobre a possibilidade de não fornecer consentimento e sobre as consequências da negativa; IX - revogação do consentimento, nos termos do § 5º do art. 8º da Lei nº 13.709.

 

Este consentimento poderá ser revogado pelo Titular, a qualquer momento, mediante solicitação via e-mail ou correspondência ao Controlador, no email: suporte@petbichano.com.br

 

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